Termos do serviço

CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA (CGV)

Data de entrada em vigor: abril de 2025

Artigo 1 – Âmbito de aplicação e fornecedor

As presentes Condições Gerais de Venda (CGV) aplicam-se a todas as encomendas efetuadas por consumidores (ou seja, qualquer pessoa singular que atue com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional) através da loja online de:

Iberica De Esponjas Vegetales SL
Finca de la Touza s/n
36650 Caldas de Reis, Espanha

Telefone: +34 986 530 480
E-mail: service@iberluffa.com
NIF: B-94080074
NIF-IVA intracomunitário: ESB-94080074

Aviso legal:
https://www.luffa-sponge.com/pt/policies/legal-notice

Artigo 2 – Celebração do contrato

(1) A apresentação dos produtos na nossa loja online não constitui uma oferta juridicamente vinculativa, mas sim um catálogo não vinculativo. Ao clicar no botão "Comprar agora", o cliente submete uma proposta vinculativa de celebração de contrato.

(2) O contrato é celebrado quando confirmamos a encomenda por e-mail.

(3) A língua do contrato é o português.

Artigo 3 – Preços

Os preços indicados incluem o IVA do país de destino (Portugal), conforme aplicável, em conformidade com o regime do balcão único (IOSS).
Para mais informações sobre os custos de envio, contacte-nos através do e-mail: service@iberluffa.com.

Artigo 4 – Entregas

(1) A entrega é efetuada em Portugal e nos restantes países europeus através de uma transportadora à nossa escolha.

(2) O prazo de entrega padrão é de 3 a 7 dias úteis, salvo indicação em contrário.

(3) Em caso de indisponibilidade temporária, o cliente será imediatamente informado por e-mail.

Artigo 5 – Formas de pagamento

Estão disponíveis as seguintes formas de pagamento na nossa loja:

  • Cartão de crédito

  • PayPal

  • Apple Pay / Google Pay (via Shopify Payments)

  • Outros métodos indicados durante o processo de compra

O pagamento é devido imediatamente após a confirmação da encomenda.

Artigo 6 – Reserva de propriedade

Os produtos permanecem propriedade de Iberluffa até ao pagamento integral do preço.

Artigo 7 – Direito de livre resolução

Os consumidores têm o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias de acordo com o Decreto-Lei n.º 24/2014.
Para exercer esse direito, o consumidor deverá comunicar a sua decisão de forma clara e inequívoca, por exemplo, por e-mail.
As condições detalhadas estão disponíveis aqui:
https://www.luffa-sponge.com/pt/policies/refund-policy

Artigo 8 – Garantia legal

Aplica-se a garantia legal de conformidade prevista na legislação portuguesa, com um prazo de 3 anos para bens móveis, conforme o Decreto-Lei n.º 84/2021.

Artigo 9 – Responsabilidade

Assumimos responsabilidade plena em caso de danos corporais resultantes de dolo ou negligência grave.
Para outros danos, apenas responderemos em casos de dolo, negligência grave ou violação de obrigações contratuais essenciais.

Artigo 10 – Proteção de dados

A nossa política de privacidade está disponível em:
https://www.luffa-sponge.com/pt/policies/privacy-policy

Artigo 11 – Resolução de litígios

A Comissão Europeia fornece uma plataforma para resolução de litígios em linha:
https://ec.europa.eu/consumers/odr/

Não estamos obrigados nem dispostos a participar em procedimentos de resolução extrajudicial de litígios perante uma entidade de resolução de litígios de consumo.

Artigo 12 – Disposições finais

Se alguma das cláusulas das presentes CGV for considerada inválida, tal não afetará a validade das restantes.

É aplicável o direito espanhol, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG), sem prejuízo das disposições imperativas do país de residência habitual do consumidor (artigo 6.º, n.º 2 do Regulamento Roma I).